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On 4 de fev de 2011. É o segmento do ordenamento juridico que detém a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos á coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivencia social, descrevê-los como infrações penais, cominando lhes respectivas sanções e as regras necessárias a sua correta aplicação. Teoria Geral do Processo- Antônio Carlos de Araújo Cintra.
Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014. Advertência de Miranda - Processo Penal. AS LEIS E AS PALAVRAS. Direito de permanecer calado gera confusão nos EUA. As origens do enunciado são constitucionais. A Quinta e Sexta Emendas da Constituição dos Estados Unidos garantem, respecti.
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Commercial Justice Sector Reforms Project. Bail and Bond Implementation Committee. Integrated Court Management System Committee. Performance Measurement and Management Steering Committee. SJT Implementation and Monitoring Committee. National Committee on Criminal Justice Reforms. National Council on the Administration of Justice. Office Of the Chief Justice. Office of The Chief Registrar.